(por
Antonio Carlos de Oliveira, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro).
- Introdução.
- A norma penal como
garantidora de um consenso de valor.
- Os princípios
garantias constitucionais da igualdade, legalidade (legalidade, anterioridade e
reserva legal) e razoabilidade (formal e material). As chamadas cláusulas
pétreas.
- Conceitos de
imputabilidade e inimputabilidade (art. 26 a 28 do CP, e art. 228 da CF).
- Sistemas adotados
e determinantes para aferição da imputabilidade ou inimputabilidade (puramente
biológico e biopsicológico).
- O protagonismo juvenil
perante a família, a sociedade e o Estado. O princípio do superior interesse da
criança e do adolescente. A sustentabilidade como cláusula universal.
- A questão do juízo
e consenso de valor (o ser e o dever ser) e sua interferência causal na
segurança pública com cidadania.
- Bens disponíveis e
indisponíveis. A persecução criminal como direito potestativo do Estado. A
maioridade e suas inflexões no ordenamento jurídico interno.
- A maioridade em
outros países. Avanços e ou retrocessos.
- Questionamentos,
contrapontos, reflexões e proposições.
Nota técnica da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP sobre a redução da maioridade penal clique aqui
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