OAB­-RJ pede que porte de arma branca seja incluída em lei penal

Atualmente, apenas porte de arma de fogo é criminalizada por lei.Para presidente da OAB, sociedade não pode ficar de mãos atadas.

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Contra a PEC da Corrupção

O Comitê Baixada convoca todos ao Ato de amanhã, terça, dia 26 de maio.

Contra a PEC da Corrupção

De manhã - 09 às 12 horas

Calçadão de Nova Iguaçu, , a partir da praça Rui Barbosa 

PAUTA DE REFLEXÃO SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

(por Antonio Carlos de Oliveira, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro).

- Introdução.

- A norma penal como garantidora de um consenso de valor.

- Os princípios garantias constitucionais da igualdade, legalidade (legalidade, anterioridade e reserva legal) e razoabilidade (formal e material). As chamadas cláusulas pétreas.

- Conceitos de imputabilidade e inimputabilidade (art. 26 a 28 do CP, e art. 228 da CF).

- Sistemas adotados e determinantes para aferição da imputabilidade ou inimputabilidade (puramente biológico e biopsicológico).

- O protagonismo juvenil perante a família, a sociedade e o Estado. O princípio do superior interesse da criança e do adolescente. A sustentabilidade como cláusula universal.

- A questão do juízo e consenso de valor (o ser e o dever ser) e sua interferência causal na segurança pública com cidadania.

- Bens disponíveis e indisponíveis. A persecução criminal como direito potestativo do Estado. A maioridade e suas inflexões no ordenamento jurídico interno.

                       

- A maioridade em outros países. Avanços e ou retrocessos.

- Questionamentos, contrapontos, reflexões e proposições. 

Nota técnica da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP sobre a redução da maioridade penal clique aqui

PLENÁRIA ORDINÁRIA DO FÓRUM GRITA BAIXADA

PAUTA:

• 1 _ Memória do FGB, ações e atividades desenvolvidas;
• 2_ Apresentação, apreciação e aprovação de novos membros do FGB;
• 3 _ Apreciação de subscrições institucionais à Carta da Baixada;
• 4 _ Recomposição da Coordenação do Fórum Grita Baixada (mandato complementar para os próximos 3 anos)

DIA: 30 DE MAIO DE 2015 

HORÁRIO: 8:30 HORAS 

LOCAL: CENTRO DE FORMAÇÃO DE LÍDERES Rua: Dom Adriano Hipólito, Nº 08 Bairro Moquetá - Nova Iguaçu (ao lado do Sesc) 

A Baixada Fluminense continua sem uma política de segurança pública...

            Nos últimos meses vários casos de violência tem ocorrido na Baixada Fluminense no último dia 26/04/2015 - Domingo, uma tentativa de assalto na Casa do Alemão deixou mortos e muita gente em pânico. Mas essa tem sido uma de muitas outras notícias que saem de maneira muito discreta nos jornais.

            Ao ler os jornais no últimos 6 meses percebemos algumas notícias sobre violência na Baixada Fluminense, fazendo-se uma busca nos Jornais ODIA, Extra e JB - sessão RIO percebesse que mostram algumas notícias sobre a violência na Baixada, mas não com a mesma ênfase e cobertura quando acontecem atos violentos na Cidade do Rio de Janeiro. Recentemente o Império Global publicou de maneira enfática que os homicídios diminuíram no Rio de Janeiro. Contudo o que não foi dito nessas reportagens é que existe o Rio dos turistas, da Copa do Mundo e das Olimpíadas e o Rio dos moradores, o Rio que não é apenas a Cidade do Rio de Janeiro, mas um Estado que não possui uma política de segurança.

            Alguns tem elogiado a  atual política de segurança pública e tem dito que tem dado certo e que tem feito efeito nas comunidade ocupadas pelas UPPs na CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Mas e a Baixada Fluminense, onde está a política de segurança pública para os moradores da Baixada? Todo dia morre alguém em algum lugar da Baixada Fluminense, mas nos jornais só se fala da Cidade do Rio de Janeiro. As desigualdades sociais as quais o Estado vive levam a cada vez mais o aumento da violência. Casos de assalto no Centro de Caxias, residências sendo invadias em São João de Meriti, a milícia dominando bairros de Nova Iguaçu, moradores sendo impedidos de entrar em ruas por casa de barreiras colocadas por traficantes em Imbarie. Sem falar dos casos de falta de hospitais, escolas adequadas, saneamento básico e todos os descasos que aumentam as desigualdades e levam muitos a optar pela vida bandida para ter o mínimo para sobreviver. A falta de união entre os governos municipais e o Estadual por causa de disputas políticas e ganho de poder fazem com que a população sofra ainda mais. Percebemos que os políticos não trabalham para o povo, mas sempre em causa própria. Um dos exemplos do descaso do poder público com a população é um “bairro” em Praia de Mauá – Magé, denominado de “Gerere” que não possui saneamento básico, ruas asfaltadas ou iluminação pública adequada. Um outro exemplo é o Bairro Parque Regina em São João de Meriti que está literalmente dominado pelo tráfico, o bairro passou por tiroteios diários nos últimos meses e não se vê uma ação para se acabar com isso e nem uma notícia que motive as autoridades a agirem, os marginais ainda agem colocando barricadas, toque de recolher e impedindo o direito constitucional dos moradores de ir e vir.

            Todo o morador da Baixada sabe o que é um tiroteio, isso porque constantemente somos obrigados a nos arrastar para debaixo das camas por causa das granadas e tiros de fuzil que assolam a vida dos moradores dia e noite. E apesar disso acontecer constantemente o “desgoverno” estadual parece se mostrar cego em não propor e nem realizar uma política pública de segurança voltada para as peculiaridades regionais da Baixada Fluminense. Recentemente ouvimos o “desGovernador” falar sobre o aumento de policiais para os Batalhões da Baixada Fluminense, que bom, mas Segurança Pública não se faz apenas com polícia. Precisamos de políticos que olhem para a Baixada, não achando que aqui só moram pessoas ignorantes e alienadas que desconhecem os seus direitos e a sua própria realidade. A taxa de homicídios diminui anunciam, não é isso que vemos na Baixada. Já tentou fazer uma denuncia de violência em alguma delegacia da Baixada Fluminense. O tratamento é desumano, o descaso dos policias e a indiferença com a dor é perceptível. Duvido que isso aconteça na Zona Sul do Rio de Janeiro. Porque as Delegacias de atendimento da Baixada tem uma qualidade de atendimento inferior aos da Cidade do Rio de Janeiro? Sabe porque? Porque para o Governo Estadual, a Baixada não faz parte do Estado é apenas o quintal onde são descarregados os bandidos previamente avisados das ocupações nas comunidades que tem UPP. Queremos mais policiais, queremos saneamento básico, queremos que as prefeituras deixem de fazer jogo político e se aliem ao Estado pelo bem comum, queremos uma infraestrutura que possibilite o morador da Baixada a ter todos os seus direitos garantidos.

            Não queremos ser notícias aleatórias em jornais manipulados, queremos ter a atenção devida e necessária e que o Governo Estadual apresente com a mesma intensidade e valor ações de investimento em qualidade de vida para o morador da Baixada. Não queremos UPP, queremos uma política de segurança pública voltada para a realidade da Baixada Fluminense.

A voz do Brasil é bastante fraca no cambate as drogas

Leia entrevista coma ex-presidente da Suiça e atual represente da Comissão Global de Política sobre drogas.

Segue o link abaixo:

Texto sobre o papel do Brasil na política sobre drogas.

Deputados votaram sim pela terceirização

Nove deputados federais da bancada formada por 10 parlamentares da Baixada Fluminense votaram a favor da terceirização de mão de obra em todas as atividades de empresas privadas e das administrações públicas direta e indireta, inclusive atividades-fim, a famosa PL 4.330/04, que muda regras e quebra direitos trabalhistas e ainda possibilita a precarização da relação de trabalho. A emenda ameaça convocação de concursos para o Banco do Brasil, Caixa e Correios, entre outras empresas do governo. Só o deputado Marcelo Matos (PDT), de São João de Meriti, votou contra.

Disseram sim à emenda os deputados Washington Reis (PMDB), Celso Pansera (PMDB) e Aureo (Solidariedade), de Duque de Caxias, Alexandre Valle (PRP), de Itaguaí, Dr. João (PR), de São João de Meriti, Simão Sessim (PP), de Nilópolis, Walney Rocha (PTB), Rosangela Gomes (PRB) e Felipe Bornier (PMDB) de Nova Iguaçu.

Fonte Jornal ODIA: De olho na política