realizada de 15 a 24 de abril, em Aparecida (SP), avaliaram a realidade brasileira, “marcada pela profunda
e prolongada crise que ameaça conquistas, a partir da Constituição Cidadã de 1988, e coloca em risco a
ordem democrática do País”. Leia, na íntegra, a nota
“Entre vós não deve ser assim” (Mc 10,43).
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunida em sua 53ª Assembleia Geral, em
Aparecida - SP, no período de 15 a 24 de abril de 2015, avaliou, com apreensão, a realidade brasileira,
marcada pela profunda e prolongada crise que ameaça as conquistas, a partir da Constituição Cidadã de
1988, e coloca em risco a ordem democrática do País. Desta avaliação nasce nossa palavra de pastores
convictos de que “ninguém pode exigir de nós que releguemos a religião para a intimidade secreta das
pessoas, sem qualquer influência na vida social e nacional, sem nos preocupar com a saúde das
instituições da sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que interessam aos
cidadãos” (EG, 183).
O momento não é de acirrar ânimos, nem de assumir posições revanchistas ou de ódio que
desconsiderem a política como defesa e promoção do bem comum. Os três poderes da República, com a
autonomia que lhes é própria, têm o dever irrenunciável do diálogo aberto, franco, verdadeiro, na busca
de uma solução que devolva aos brasileiros a certeza de superação da crise.
A retomada de crescimento do País, uma das condições para vencer a crise, precisa ser feita sem trazer
prejuízo à população, aos trabalhadores e, principalmente, aos mais pobres. Projetos, como os que são
implantados na Amazônia, afrontam sua população, por não ouvi-la e por favorecer o desmatamento e a
degradação do meio ambiente.
A lei que permite a terceirização do trabalho, em tramitação no Congresso Nacional, não pode, em
hipótese alguma, restringir os direitos dos trabalhadores. É inadmissível que a preservação dos direitos
sociais venha a ser sacrificada para justificar a superação da crise.
A corrupção, praga da sociedade e pecado grave que brada aos céus (cf. Papa Francisco – O Rosto da
Misericórdia, n. 19), está presente tanto em órgãos públicos quanto em instituições da sociedade.
Combatê-la, de modo eficaz, com a consequente punição de corrompidos e corruptores, é dever do
Estado. É imperativo recuperar uma cultura que prima pelos valores da honestidade e da retidão. Só
assim se restaurará a justiça e se plantará, novamente, no coração do povo, a esperança de novos
tempos, calcados na ética.
A credibilidade política, perdida por causa da corrupção e da prática interesseira com que grande parte
dos políticos exerce seu mandato, não pode ser recuperada ao preço da aprovação de leis que retiram
direitos dos mais vulneráveis. Lamentamos que no Congresso se formem bancadas que reforcem o
corporativismo para defender interesses de segmentos que se opõem aos direitos e conquistas sociais já
adquiridos pelos mais pobres.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, por exemplo, é uma afronta à luta histórica dos
povos indígenas que até hoje não receberam reparação das injustiças que sofreram desde a colonização
do Brasil. Se o prazo estabelecido pela Constituição de 1988 tivesse sido cumprido pelo Governo Federal,
todas as terras indígenas já teriam sido reconhecidas, demarcadas e homologadas. E, assim, não
estaríamos assistindo aos constantes conflitos e mortes de indígenas.
A PEC 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, já aprovada pela Comissão
de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara, também é um equívoco que precisa ser desfeito. A
redução da maioridade penal não é solução para a violência que grassa no Brasil e reforça a política de
encarceramento num país que já tem a quarta população carcerária do mundo. Investir em educação de
qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família é meio eficaz para preservar os
adolescentes da delinquência e da violência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor há 25 anos, responsabiliza o adolescente, a partir dos
12 anos, por qualquer ato contra a lei, aplicando-lhe as medidas socioeducativas. Não procede, portanto,
a alegada impunidade para adolescentes infratores. Onde essas medidas são corretamente aplicadas, o
índice de reincidência do adolescente infrator é muito baixo. Ao invés de aprovarem a redução da
maioridade penal, os parlamentares deveriam criar mecanismos que responsabilizem os gestores por não
aparelharem seu governo para a correta aplicação das medidas socioeducativas.
O Projeto de Lei 3722/2012, que altera o Estatuto do Desarmamento, é outra matéria que vai na
contramão da segurança e do combate à violência. A arma dá a falsa sensação de segurança e de
proteção. Não podemos cair na ilusão de que, facilitando o acesso da população à posse de armas,
combateremos a violência. A indústria das armas está a serviço de um vigoroso poder econômico que não
pode ser alimentado à custa da vida das pessoas. Dizer não a esse poder econômico é dever ético dos
responsáveis pela preservação do Estatuto do Desarmamento.
Muitas destas e de outras matérias que incidem diretamente na vida do povo têm, entre seus caminhos
de solução, uma Reforma Política que atinja as entranhas do sistema político brasileiro. Apartidária, a
proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, da qual a CNBB é signatária,
se coloca nessa direção.
Urge, além disso, resgatar a ética pública que diz respeito “à responsabilização do cidadão, dos grupos
ou instituições da sociedade pelo bem comum” (CNBB – Doc. 50 n. 129). Para tanto, “como pastores,
reafirmamos ‘Cristo, medida de nossa conduta moral’ e sentido pleno de nossa vida” (Doc. 50 da CNBB,
Anexo – p. 30).
Que o povo brasileiro, neste Ano da Paz e sob a proteção de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do
Brasil, supere esse momento difícil e persevere no caminho da justiça e da paz.
Aparecida, 21 de abril de 2015
Cardeal Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB
Dom José Belisário da Silva, OFM
Arcebispo de São Luís do Maranhão
Vice Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB
